Encarregado de Proteção de Dados   A figura do Encarregado de Proteção de Dados tem existência legal decorrente do Regulamento Europeu 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, texto legal cuja execução na ordem jurídica nacional surge plasmada na Lei da Assembleia da República n.º 58/2019, de 8 de agosto. … Continue a ler Encarregado de Proteção de dados